Novo decreto regulamenta o uso e controle de veículos oficiais em Três Lagoas

O Prefeito de Três Lagoas, Cassiano Maia, sancionou o Decreto nº 1630, de 6 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o uso, guarda, controle e autorização de utilização dos veículos oficiais do município.

O decreto visa assegurar a utilização adequada, conservação e controle da frota pública, promovendo a economicidade, transparência e segurança no uso dos recursos.

Entre as principais medidas estão a limitação do uso dos veículos oficiais ao expediente das 07h00 às 18h00 em dias úteis, vedando seu uso particular, familiar ou recreativo. Exceções são previstas para veículos que atuam em regime de plantão ou atividades contínuas, devidamente cadastrados.

O uso fora do horário de expediente somente poderá ocorrer mediante autorização específica conforme classificação dos agentes públicos em grupos, com critérios para autorização permanente ou temporária, sempre vinculada a interesse público.

O decreto estabelece ainda mecanismos de controle por meio de rastreamento ativo por GPS, PIN individual de liberação do uso, registro eletrônico de entrada e saída e checklists obrigatórios antes e após o uso.

O condutor dos veículos deve obedecer a normas de trânsito, zelar pela conservação do veículo, comunicar incidentes, e é responsável por multas decorrentes do uso, contanto que seja devidamente autorizado e use o PIN.

O descumprimento das regras acarretará sanções como suspensão do uso, ressarcimento de danos e processos administrativos.

Para complementar a norma, será elaborado um Manual do Usuário/Motorista a ser disponibilizado em todos os veículos oficiais, contendo orientações sobre procedimentos, apoio e condutas exigidas.