Lei amplia cessão de áreas públicas para instalação industrial

O município de Três Lagoas promoveu importante avanço na política de atração e apoio a empreendimentos nos segmentos industrial, de serviços, tecnologia, atividades portuárias e viveiros de mudas para citricultura.

Foi sancionada em 31 de março de 2026 a Lei nº 4.429, que altera dispositivos da Lei nº 2.467, de 2010, permitindo a cessão de uso de áreas públicas, em regime de comodato com possibilidade de doação futura. Essa medida está restrita aos terrenos localizados nos distritos industriais do município e depende de lei autorizativa específica para cada caso.

Com a nova legislação, a gestão municipal amplia o incentivo para a instalação de indústrias e outras atividades estratégicas, promovendo a geração de empregos e o desenvolvimento econômico local. A previsão legal reforça o compromisso da administração pública com o fomento à economia e à inovação.

A alteração entra em vigor na data de sua publicação, consolidando um importante instrumento para fortalecer o ambiente de negócios em Três Lagoas.